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GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO

Um documento como as Grandes Opções do Plano, para que possa merecer uma apreciação profunda e conduzir a um possível voto favorável tem de:

• constituir um compromisso claro de que vai ser executado;
• ser esclarecedor quanto às grandes opções que defende para o desenvolvimento do concelho;
• promover o tratamento equitativo de todas as freguesias e nomeadamente das Juntas de Freguesia;
• ser elaborado, de acordo com o Estatuto da Oposição, com a auscultação das forças políticas que integram os órgãos municipais;
• responder às promessas e compromissos assumidos durante a campanha eleitoral.

Ora, a presente proposta de Grandes Opções do Plano e Orçamento não é clara, não é esclarecedora, não é equitativa, não respeita, na sua elaboração, os direitos da Oposição e não leva ao cumprimento das promessas que a maioria do Partido Socialista fez durante a campanha eleitoral.

Vejamos alguns exemplos:

- Ao apreciar e votar os presentes documentos, os membros da Assembleia Municipal não sabem exactamente as obras e acções que a Câmara vai executar e desenvolver. Porque é a própria Câmara que, na introdução dos documentos, diz que “nem todos os projectos e previsões neles insertos poderão ser executados”, mas que muitos aí constam já que “tem sido usual, desde há muitos anos, inscrever no Plano projectos e acções com dotações manifestamente exíguas para a sua realização”. E mais se diz que “não quisemos, pelo menos para já, interromper essa tradição” e que “essa opção não envolve, por isso, nenhum compromisso específico de executar tais projectos e acções”. Afirma, portanto, a Câmara Municipal que as Grandes Opções não são para levar a sério e deixa-nos a todos sem saber o que realmente vai ser executado. É que “dotações manifestamente exíguas” existem, por exemplo, para a obra de saneamento do Vale de Arouca e essa é uma obra fundamental para o futuro do concelho.

     - O documento não esclarece, porque não tem qualquer reflexão por domínio de actividade, qual a estratégia que a Câmara pretende seguir para, por exemplo, promover o desenvolvimento económico, melhorar a qualidade da água muito especialmente onde não chega a fornecida pelas Águas do Douro e Paiva, dinamizar a vida cultural e desportiva, melhorar a recolha de lixo onde não chega a actual rede concessionada, promover o ordenamento da Serra da Freita. Não se esclarece também quais irão ser os critérios de atribuição de verbas às Juntas de Freguesia e muito menos às Colectividades e Associações do concelho. Enfim, o documento peca por ser omisso e obscuro em questões fundamentais, limitando-se a ser uma relação exaustiva de rubricas e correspondentes valores.

     - As freguesias, as respectivas Juntas, são tratadas de forma absolutamente discricionária. De facto, as comparticipações atribuídas a cada uma das Juntas não obedecem a qualquer critério, acontecendo que há Juntas que vêem a sua comparticipação ser superior a 200.000 euros, casos de Rossas e Fermêdo, e outras da dimensão de Santa Eulália ou Alvarenga ficarem-se pelos 88.500 e 27.500 euros respectivamente. Isto a título de exemplo, já que outras discrepâncias existem e há mesmo Juntas que não constam nestas comparticipações com é o caso da de Arouca, da de Albergaria da Serra e da do Burgo. Impunha-se que, no mínimo, se esclarecessem os critérios usados e se avançasse para o estabelecimento de um protocolo claro, equitativo e válido para todo um mandato. Refira-se, pela positiva, que apenas se conhece o critério para os valores transferidos para a construção/beneficiação de caminhos públicos vicinais.

     - Durante a campanha eleitoral o PS fez promessas e assumiu compromissos que agora não encontram tradução nas grandes Opções do Plano. Vejamos, como exemplo, as questões do Saneamento e da Acção Social. No seu “jornal de campanha” e sob o título “A Curto Prazo”, o PS propunha-se: “desactivar a saturadíssima ETAR de Santa Eulália” e “instalar a Rede de Saneamento desde a Vila até Tropeço e Rossas, servindo também as freguesias de Burgo, Santa Eulália, Urrô e Várzea, e incluindo as freguesias de Mansores e Chave”. Ora, curto prazo, em termos de um mandato de quatro anos, terá de ser entendido como o primeiro ano ou, com boa vontade, os primeiro e segundo anos. Acontece que o grosso das verbas inscritas o é para os dois últimos anos do mandato e são absolutamente insuficientes para estas obras. Vamos, portanto, chegar ao final do mandato sem as obras estarem concluídas e sem a nova ETAR estar a funcionar. À semelhança, aliás, do que aconteceu em mandatos anteriores.

     - No que à Acção Social diz respeito, comprometia-se o PS a “diligenciar pela implementação do programa R+ (Rede Municipal de Apoio Integrado aos Idosos, que visa criar uma rede concelhia de Centros de Dia”). Para este compromisso de curto prazo, limita-se a Câmara a inscrever nas Grandes Opções do Plano uma verba de 72.500 euros, para apoio à construção de cinco Centros de Dia (o que é ridículo, face ao custo real das obras), mas, por outro lado, propõe-se gastar 1.000.500 euros na construção de um Auditório Municipal, quando este equipamento, tendo em conta as muitas necessidades do concelho, não é prioritário e o que importa é aproveitar e dinamizar os equipamentos existentes. A não ser que se queira, mais uma vez, cair na megalomania de construir equipamentos que depois não funcionam, como a Central de Camionagem e o Mercado (em que agora se gastam 439.734 euros para o adaptar a Museu). Estes são apenas dois exemplos do que se prometeu e que agora, pelo que nos é proposto, não existe intenção de cumprir.

-     A Câmara de maioria PS, ao contrário do que diz nos documentos, não respeitou o Estatuto da Oposição. A lei diz, no seu artigo 3º nº 1 que “são titulares do direito de oposição os partidos políticos... representados nos orgãos deliberativos das autarquias locais e que não estejam representados no órgão executivo”. E diz ainda no artigo 5º nº 3 que “os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade”. Ora a CDU faz parte do órgão deliberativo, Assembleia Municipal, e não foi ouvida sobre as propostas do Plano e de Orçamento. Esta é uma atitude antidemocrática e prepotente da actual maioria que sinceramente não se esperava. A Câmara e o concelho só teriam a ganhar se todas as forças políticas fossem ouvidas, manifestassem as suas opiniões e fizessem as suas propostas. Tanto mais que a CDU sempre se mostrou disponível para tal.

Estas são algumas razões, bem importantes, aliás, para afirmar que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento não são os melhores para o concelho, que com eles o PS não cumpre o que prometeu, não trata as freguesias com equidade e não respeita a oposição. Muitas outras poderiam ser invocadas, mas estas são suficientemente importantes, para a CDU, de forma responsável, sem hipocrisias e com respeito pelos compromissos assumidos com a população do concelho votar contra as Grandes Opções do Plano e o Orçamento.

(Intervenção de José Oliveira, eleito da CDU na Assembleia Municipal)

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